A DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO da 19ª Câmara do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro , , retirou de pauta na última sexta feira, 14/12 i processo de julgamento da apelação da sentença proferida pelo Juiz GUSTAVO QUINTANILHA TELLES DE MENEZES, nos autos do processo 0009358-34.2017.8.19.0213, que tornou nula os atos da comissão processante e a decisão da Câmara de Vereadores que cassou o mandato do prefeito Jorge Miranda por desrespeitar a legislação vigente contraindo um empréstimo junto ao MESQUITA PREVI sem a autorização do poder legislativo. “ JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado, para extinguir o processo com resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso I, do CPC, e DECLARAR NULO O ATO DE CASSAÇÃO DO MANDATO DO PREFEITO DO MUNIÍPIO DE MESQUITA, efetivado pela Câmara de Vereadores do Município de Mesquita, a partir dos atos da Comissão Processante nº 001/2017.” Decidiu o Juiz em sua sentença
O JULGAMENTO HAVIA SIDO MARCADO NO ULTIMO DIA 10 DE DEZEMBRO PARA SER APRECIADO NO DIA 18/12 . Mas na ultima sexta feira a Desembargadora acatou uma petição protocolada e resolveu mudar a pauta, deixando a questão para ser julgada no próximo ano, uma vez que a justiça entra em recesso no dia 19
Uma denuncia protocolada na Câmara apontava que o prefeito havia cometido ma infração político administrativa não cumprindo a lei orgânica. Foi constituída uma Comissão Processante que apresentou um relatório votado em plenário, que por 9 votos a favor , dois contrario e uma abstenção, cassou o mandato do prefeito, o afastando pela primeira vez do cargo. Jorge Miranda que recorreu ao plantão judiciário , que em uma decisão proferida em uma madrugada de sexta feira ,que devolveu a cadeira de prefeito a Miranda .
Meses depois ao plenário da 19ª Câmara Civil, concluiu por 3 votos a zero, que a decisão dada em plantão judiciário deveria ser suspensa, voltando a prevalecer a votação dos vereadores e desta maneira o prefeito foi afastado pela segunda vez.
Surpreendentemente, 24 horas depois, o Juiz proferiu a sentença no processo anulando todos os atos dos vereadores e desta maneira Jorge Miranda retornou ao posto.
Agora o Tribunal de Justiça, vai discutir a apelação feita pelos vereadores no processo que atacam a sentença do Juiz GUSTAVO QUINTANILHA TELLES DE MENEZES e pedem a ratificação da decisão tomada pelo legislativo municipal, Se os Desembargadores entenderem ter siso errada a sentença do juiz local , o prefeito poderá ser cassado pela terceira vez terá que recorrer Tribunais superiores em Brasília
Relembre o caso
Tudo começou em fevereiro de 2017
Todo o imbróglio começou em fevereiro de 2017 quando Jorge fez um empréstimo de pouco mais de R$ 14 milhões para pagar os salários atrasados dos servidores municipais. A operação financeira, entretanto, foi feita sem autorização dos vereadores. ‘Temos um acordo com a Defensoria Pública, com o MP e com a Justiça. O acordo estabelece que nós poderíamos usar o dinheiro do Mesquitaprev (instituto de Previdência da cidade) para pagar todos os atrasados dos funcionários públicos — explicou Jorge.Moranda
Mesmo com o respaldo judicial, os vereadores entenderam que o prefeito precisava do aval do Legislativo “ Ele não seguiu o procedimento correto para realizar o empréstimo.Talvez ciente disso, no dia 30 de março, um mês depois de ter feito o empréstimo, mandou uma mensagem para os vereadores para votar o ato. Rejeitamos essa matéria. Os vereadores não estão contrários ao pagamento dos servidores. O erro é que não teve autorização dos vereadores — declarou Marcelo Biriba, presidente da Câmara.
O empréstimo foi feito seguindo um Termo de Ajustamento de Conduta entre a Prefeitura, o MP e a Defensoria Pública. Na ação, os órgãos afirmam que a operação de empréstimo com o Instituto de Previdência, sem a autorização do Legislativo, não é comum, mas já foi utilizada, sendo, inclusive aceita pelo STF.
Câmara cassa , mas prefeito retorna ao cargo
O Procurador-Geral do Município de Mesquita, Gilmar Brunízio, em conjunto com os Procuradores e membros da APROME, Igor Menezes, Demétrio Ribeiro, Matheus Menegatti, Wanda Branco e Camila Pacheco impetraram mandado de segurança para fazer valer a autoridade da decisão judicial que homologou o acordo e permitiu ao Município utilizar de recursos do Mesquitaprev para o pagamento dos vencimentos atrasados dos servidores efetivos de Mesquita.
A Procuradoria entrou com o agravo de instrumento (recurso), que foi protocolizado junto ao Plantão Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Para reveter decisão dos vereadores
Desembargador Luciano da Silva Barreto que, acolhendo os argumentos apresentados no recurso, deferiu a tutela de urgência e determinou a suspensão dos efeitos do Decreto Legislativo n° 001/2017, que afastou Jorge Miranda da Chefia do Executivo Municipal, até a decisão final no processo.
Tribunal de Justiça cassa liminar que segurava prefeito
Desembargadores da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça derrubaram nesta terça-feira (17) liminar que mantinha no cargo o prefeito de Mesquita, Jorge Miranda (PSDB), cassado ano passado.
Por or nove votos a favor, uma abstenção e dois pela permanência dele no cargo, o prefeito Miranda foi cassado em agosto do ano passado por ter contraído um empréstimo contraído sem autorização da Câmara Legislativa, e governava por força de uma liminar da justiça.
O Vice Prefeito Waltinho paixão que havia sido empossado prefeito pelos vereadores por ocasião da cassação foi novamente convocado para assumir o cargo
O prefeito disse o que houve foi uma transferência de recursos entre órgãos do próprio município. “Respeito a decisão da Justiça e continuo confiando na vitória judicial na etapa do julgamento definitivo. Acredito que a manutenção do nosso mandato é a vontade da população mesquitense quando circulo pela cidade ou recebo mensagens do povo pela internet. Infelizmente, seguem afirmando, equivocadamente, que realizamos um empréstimo
Juiz sentencia e Jorge Miranda volta ao cargo
O juiz Gustavo Quintanilha Telles de Menezes, em exercício na 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu-Mesquita, declarou nulo, nesta quarta-feira, o ato da Câmara de Vereadores de Mesquita, na Baixada Fluminense, que resultou na cassação do mandato do prefeito do município, Jorge Miranda (PSDB). A sentença julgou parcialmente procedente o mandato de segurança impetrado por Miranda, concluindo que a Câmara Municipal não tem competência legal para processar e julgar crimes de responsabilidade do prefeito.
“O equívoco da Câmara de Vereadores certamente se deu por ter acompanhado o recente impedimento da presidente da República (Dilma Rousseff) e crer que poderia repetir o processo em nível municipal; não pode! A Constituição da República prevê para crimes de responsabilidades – expressamente: tomar empréstimo sem consultar o legislativo – regras diferentes para prefeitos e presidentes, estes julgados pelo Poder Legislativo e aqueles pelo Tribunal de Justiça”, escreveu o juiz na sentença.
Muita coisa mudou em um ano
O Presidente da câmara de Vereadores Marcelo Biriba acredita que a Justiça vai homologar a decisão da Câmara e cassar o mandato do prefeito. Por outro lado Jorge Miranda acredita no preceito jurídico do Fumus boni juris (lê-se: fúmus bôni iúris) é a expressão latina que significa sinal de bom direito , e que saira vencedor por que a sentença foi clara e por que o Ministério Publico também entende serem corretos os argumentos do juiz local em sua sentença.
A maioria conseguida na Câmara de vereadores na votação da cassação também se reverteu e depois da sentença proferida sete vereadores votaram uma resolução pela revogação da decisão. Apesar de não alcançar o numero de votos necessários para mudar a decisão, isto também deverá ser levado em consideração pelos desembargadores.
Dentre os que mudaram de opinião, esta o vereador Marcel, que foi o relator da comissão processante e que pediu a cassação do mandato de Miranda. Como não temos bola de cristal , vamos guardar até a próxima terça feira
