O Tribunal de Justiça do Rio sepultou de vez a ameaça que pairava sobre o mandato do prefeito de Mesquita Jorge Miranda , ao rejeitar por 3×0 o recurso de apelação impetrada pelos vereadores que pretendia rever a sentença do Juiz Gustavo Quintanilha, que anulou o ato de cassação feito pela Camará cm base no relatório de uma comissão processante que o julgou culpado na acusação de ter contraído empréstimo para pagamento de servidores sem autorização do legislativo. O imbróglio começou em março de 2017, três meses após a posse do prefeito, e durou até com dois afastamentos do prefeito e pelo menos quatro decisões da justiça
A decisão judicial de hoje é apenas mais uma batalha da guerra politica travada na cidade, que ja teve cassação de prefeito, e Câmara de vereadores com dois presidentes
Jorge Miranda foi cassado em agosto do ano de 2017. A polêmica gira em torno do fato de a Prefeitura de Mesquita ter utilizado recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb e do Mesquita Prev, para o pagamento dos salários atrasados dos servidores. A falta de pagamento foi alvo de uma ação coletiva movida pela Defensoria Pública em que foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta. A Câmara de Vereadores alega que se tratou de empréstimo tomado sem sua autorização e, com este fundamento, processou e julgou o impedimento do prefeito.
Em sua sentença que foi confirmada hoje por unanimidade na 19ª Camará Civil , o Juiz chegou a entender que o artifício de prever em um TAC a tomada de recursos que não poderiam ser utilizados para o fim que foram em nada torna lícita a conduta do prefeito
O magistrado diz que a Câmara de Vereadores está correta quando afirma que a conduta do prefeito corresponde a tomar empréstimo sem autorização da Casa Legislativa e, portanto, o prefeito pode responder por crime de responsabilidade. No entanto, este procedimento não ocorre na Câmara Municipal, e sim no Tribunal de Justiça. “O equívoco da Câmara de Vereadores certamente se deu por ter acompanhado o recente impedimento da Presidente da República e crer que poderia repetir o processo em nível municipal; não pode. A Constituição da República prevê para crimes de responsabilidades – expressamente: tomar empréstimo sem consultar o legislativo – regras diferentes para prefeitos e presidentes, estes julgados pelo Poder Legislativo e aqueles pelo Tribunal de Justiça”, escreveu o juiz na sentença.
O Prefeito Jorge Miranda comemorou a decisão do Tribunal de Justiça e disse que já esperava esse resultado por ter pautado seus atos na legalidade e visava solucionar um grve problema que encontrou em sua posse, que foram 3 meses de salários atrasados “Mais uma vez a Justiça foi feita. Um resultado que já era esperado, porque em nenhum momento nos precipitamos ou adotamos medidas que pudessem ser consideradas ilegais. Em todos os nossos atos, desde que tomamos posse – em janeiro de 2017, temos tido o cuidado de respeitar a lei e dar clareza e transparência para que a população tenha ciência de tudo o que acontece nesta administração. Principalmente no que diz respeito à gestão dos recursos públicos.
