Jornal Povo

Justiça suspende lei que criou feriado no Dia das Mães

A Justiça do Rio suspendeu nesta sexta-feira os efeitos da lei estadual, que instituiu o segundo domingo do mês de maio como feriado, em comemoração ao Dia das Mães. A liminar foi concedida pelo desembargador Otávio Rodrigues, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio, em ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce).
Em sua decisão, o desembargador levou em consideração as consequências da lei para o comércio, que ficaria impedido de funcionar em uma das principais datas para o setor, o que configuraria perigo de dano irreparável. Além disso, segundo o texto, a lei estadual invade esfera de competência privativa da União.
“É que a Lei Federal nº 9.093/95 considera como feriados civis apenas aqueles declarados em lei federal e para os Estados “a data magna fixada em lei estadual” (art. 1º, I e II). Assim, a lei estadual em discussão extrapolou, a priori, os parâmetros da lei federal, e dada a repercussão trabalhista do diploma também contraria a jurisprudência do STF”, escreveu o relator.

A decisão será submetida aos demais desembargadores que integram o Órgão Especial do TJRJ na sessão do dia 20 de maio

Attention Required! | Cloudflare

Sorry, you have been blocked

You are unable to access jornalpovo.com.br

Why have I been blocked?

This website is using a security service to protect itself from online attacks. The action you just performed triggered the security solution. There are several actions that could trigger this block including submitting a certain word or phrase, a SQL command or malformed data.

What can I do to resolve this?

You can email the site owner to let them know you were blocked. Please include what you were doing when this page came up and the Cloudflare Ray ID found at the bottom of this page.