O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), sancionou, nesta sexta-feira, um projeto de lei que concede o porte de arma e direito a cela especial a agentes do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase). A autorização foi publicada nesta sexta-feira (24) no Diário Oficial.
O direito ao porte é a autorização para transportar a arma fora de casa. O Degase é um órgão do Poder Executivo do RJ responsável pela execução das medidas socioeducativas aplicadas pela Justiça a jovens em conflito com a lei.
De acordo com a lei, eles vão poder usar a arma fora do ambiente de trabalho. O projeto de Marcos Muller (PHS) cita o risco a que eles estão submetidos, já que — quando estão de folga — podem encontrar nas ruas alguns daqueles que estavam apreendidos.
O projeto concedendo porte de armas e fogoa agentes do Degase foi aprovado na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). Na primeira vez que chegou à Casa, uma emenda anexada à proposta estendia o porte e a prisão especial aos deputados.
A votação foi suspensa e o texto voltou a ser o original, sem a inclusão dos parlamentares.
Em ofício enviado a Witzel, o MPF, no fim do mês passado, sugeriu o veto do projeto porque a proposta seria inconstitucional. Segundo os procuradores, somente a União pode legislar sobre o assunto.
No início do mês, um decreto do presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), também estendeu o porte a agentes da segurança pública — entre outras categorias. O Ministério Público Federal também questionou o decreto, que pode ser judicializado.