O prazo para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) vai até sexta-feira (31) para o Microempreendedor Individual (MEI). A declaração é feita pela internet e é relativa ao exercício do ano anterior.
SIMEI é o sistema de recolhimento dos tributos abrangidos pelo simples nacional em valores fixos mensais. O DASN-SIMEI é uma declaração que o MEI, que optou por esse sistema no ano-calendário anterior, tem a obrigação de apresentar anualmente a Receita Federal do Brasil.
A declaração pode ser feita através do Portal do Empreendedor. Para isso é necessário fazer um relatório das receitas obtidas a cada mês e conferir se o valor das notas fiscais emitidas foi anotado de forma correta no relatório, depois basta enviar pelo site.
Quando o Microempreendedor Individual entrega a declaração em atraso, fica sujeito ao pagamento de multa no valor mínimo de R$ 50, ou de 2% ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN-SIMEI.
