Cerca de 400 adolescentes infratores internados em unidades socioeducativas vão ganhar a liberdade a partir desta segunda-feira. A liberação atende a uma decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), para evitar a superlotação das unidades de internação, como o Degase.
No dia 22 do mês passado, o ministro determinou que unidades de internação do Ceará, Bahia, Pernambuco e Rio de Janeiro, que onde são geridas pelo Degase, não podem ultrapassar o limite de 19% da capacidade planejada.
A Justiça fluminense também definiu que passe a valer um sistema de pontos para avaliar quais adolescentes podem ser soltos. A avaliação permite que menores envolvidos em crimes considerados leves sejam soltos.
O Degase é um órgão do Estado do Rio responsável pela execução das medidas socioeducativas, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e aplicadas pelo Poder Judiciário a jovens em conflito com a lei.
Nesta segunda-feira, cerca de 50 adolescentes devem ganhar a liberdade. Eles cometeram crimes de menor potencial ofensivo, como furto, receptação, invasão de domicílio e tráfico de drogas sem o uso de armas. O Degase será comunicado e, na terça, os infratores e suas famílias serão intimados. Cada caso está sendo analisado individualmente e a Justiça está emitindo as decisões em comum acordo com o Ministério Público.
No despacho, Fachin também ordenou que se não houver unidades vazias, os jovens devem passar a cumprir internação domiciliar.
Os promotores do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude estão analisando os casos. Um dos fatores importantes para as decisões é a conjuntura familiar dos jovens. Será dada prioridade àqueles que tem mais estrutura familiar.
Outra decisão da Justiça permitiu a criação de um sistema de pontos para cada adolescente de acordo com a gravidade das infrações, uma espécie de central de vagas proposta conjuntamente pelo MP, pela Defensoria e pela Justiça. A central vai ser implementada, mas não vai valer para decidir quais serão os jovens soltos ao longo das próximas semanas, apenas para aqueles que futuramente ingressarão no sistema.
A ideia da central, no entanto, não é unânime. A procuradora Flávia Ferrer, do MP-RJ, está recorrendo da decisão da 14ª Câmara Cível do TJ-RJ que permitiu sua implementação, mas, ainda que o recurso seja concedido, a obrigação de liberar os jovens proveniente da decisão do ministro Fachin permanece inalterada.
Como funciona o sistema:
- Quem cometeu infrações consideradas mais graves, como homicídio, acumula 50 pontos.
- Infrações apontadas como menos graves, como tráfico de drogas, 10 pontos.
- Em princípio, quem entrar no sistema do Degase com uma pontuação baixa, poderá cumprir a medida socioeducativa numa espécie de regime domiciliar.
- Uma terceira decisão do Tribunal de Justiça do Rio vetou o uso de tornozeleiras eletrônicas pelos adolescentes que estiverem cumprindo medidas fora do Degase eles deverão comparecer semanalmente ao juizado como forma de monitoramento.
O julgamento do mérito da decisão do ministro Edson Fachin no STF está previsto para o dia 25 a procuradoria geral do estado do Rio já recorreu da decisão. Caso seja revertida, será preciso emitir mandados de busca e apreensão para os adolescentes infratores que vão sair nos próximos dias.
