Governo do RJ anunciou a criação de um documento para orientar as equipes em operações a bordo das aeronaves da segurança. OAB entrou na Justiça no último dia 21, na Vara de Fazenda Pública da Capital.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em sua seção do Rio de Janeiro, entrou com uma Ação Civil Pública contra o Governo do RJ e o sigilo de 15 anos do Manual Operacional das Aeronaves da Secretaria de Estado da Polícia Civil.
A ação foi proposta no último dia 21, na Vara de Fazenda Pública da Capital.
No início de agosto, o Governo do Estado anunciou a criação do manual, que pretende orientar as equipes em operações a bordo das aeronaves da corporação. O ato, assinado pelo secretário Marcus Vinicius de Almeida Braga, atribuiu o “grau de secreto” ao conteúdo.
A OAB-RJ entende que tal decisão afronta os princípios da publicidade e da transparência dos atos da administração pública e fere a Lei de Acesso à Informação.
Segundo nota divulgada pela OAB, a sociedade tem o direito de saber “quais os critérios que regem o uso de helicópteros em ações de confronto, quais as circunstâncias em que atiradores são autorizados a agir, quais os cuidados e precauções tomados para proteger a população e diminuir riscos”.
De acordo com o Governo, o sigilo, válido por 15 anos, restringe o acesso ao documento, aos órgãos que participaram da elaboração do documento e ao secretário, ou a pessoas acima deles, como o governador Wilson Witzel.
