Documento da Secretaria Municipal de Fazenda aponta que a prefeitura arrecadou R$ 31 milhões de abril de 2018 a março de 2019 com o Imposto Sobre Serviço (ISS) das empresas de aplicativo de transportes. O valor é referente ao recolhimento com a alíquota de 5% pela “intermediação de transporte” na cidade. O município tem ainda a arrecadação de outro imposto, fixado em 1% do valor das viagens feitas pelos aplicativos, em compensação ao uso da malha viária. A quantia obtida por meio dessa taxa, no entanto, não foi divulgada.
A única das empresas do ramo que atua no Rio e que faz o pagamento à Prefeitura deste segundo imposto é a Uber. Em nota, representantes da companhia informaram que a firma recolhe ISS desde 2016 e faz um repasse mensal à prefeitura adicional de 1% referente ao preço público sobre o valor das viagens desde junho de 2018. A Cabify, a 99 e o EasyTaxi não esclareceram se pagam ou não os impostos.
Por meio da Lei Orgânica do Município, o vereador Luiz Carlos Ramos Filho (PODE) obteve os valores. Ele protocolará um pedido ao Ministério Público nesta tarde para obrigar a divulgação dos dados ocultados pelas empresas.
— Estou enviando um ofício ao MP para obrigar as empresas a darem as informações. Eles querem estar acima do poder público, sem ordenamento a cidade vira um caos — afirma o vereador.
Valor foi arrecadado no último ano
O documento assinado pelo fiscal de rendas, Ulisses Bretas Miranda, expõe que, no período especificado de 12 meses, a prefeitura arrecadou este montante, sem especificar quais empresas pagam os impostos. No texto, o servidor esclarece que “há casos de empresas que foram fiscalizadas e autuadas, atualmente em fase de litígio administrativo”.
O subsecretário de Tributação da Secretaria Municipal de Fazenda, Manuel Jorge de Freixo, confirmou na audiência que algumas empresas não divulgaram os valores e não vem recolhendo os impostos.
— As empresas que não se dispuseram a pagar, nós estamos cobrando o valor, com uma multa de 100% e uma mora — afirma o subsecretário.
Uma audiência pública realizada nesta quinta-feira na Câmara dos Vereadores discute o estudo encomendado pelos parlamentares sobre o número de viagens feitas por taxistas e motoristas de aplicativo na cidade. O estudo foi solicitado pela Comissão de Transportes da casa ao custo de R$ 300 mil, segundo o presidente da Câmara Jorge Felippe (MDB).
O objetivo principal do estudo contratado é traçar um raio-x dos possíveis impactos no Rio após o início da operação de empresas como a Uber, o Cabify e a 99.
— Precisamos ter embasamento do impacto no meio ambiente e no trânsito. O que esse aumento representa pra cidade — afirma Felippe.
“Pelos serviços de intermediação de transporte por intermédio de aplicativo, consta no Sistema da Nota Carioca recolhimentos de ISS desde setembro de 2014”, complementa o documento.
Vereadores criticam ‘caixa preta’
As empresas não enviaram representantes para a audiência. O presidente subiu o tom para criticar a falta de resposta das empresas e afirmou que a ação das empresas pode ser vinculada à sonegação de impostos.
— Os aplicativos estão criando dificuldade para que não haja conhecimento dos números reais. E isso pode envolver sonegação de impostos, o que é crime — crítica Felippe.
O vereador Alexandre Isquierdo (DEM), presidente da comissão, endossou as críticas ao fato das empresas não divulgarem os números de viagens realizadas e “desmerecerem o estudo”.
— Existe uma caixa-preta do sistema de ônibus. Agora está surgindo uma caixa preta do sistema de transportes por aplicativos — critica o vereador.
O vereador Tarcísio Motta (PSOL) se manifestou solicitando que a Casa “abra as duas” caixa-pretas.
A sessão tem galerias e o plenário cheio de representantes da classe dos amarelinhos que reivindicam uma maior regulamentação para o serviço das empresas. São cerca de 200 taxistas presentes acompanhando a apresentação do estudo.
Coordenador do estudo, o professor Marcelino Aurélio Vieira da Silva, defendeu que os levantamentos divulgados são isentos, sem viés político ou em defesa de um lado específico.
— Foi um problema as empresas não divulgarem os dados. Fizemos um trabalho técnico para chegar aos melhores dados possíveis — explica Marcelino. De acordo com o professor, os ônibus foram os mais impactados com a chegada dos aplicativos, vinculando também a redução de passageiros à crise econômica.
O levantamento realizado pelo Núcleo de Pesquisas em Engenharia de Transportes da Coppe/UFRJ aponta que aplicativos como Uber, 99 e Cabify já transportam mais que o triplo de passageiros por dia: são quase 750 mil contra pouco mais de 233 mil dos táxis.
