A Justiça fluminense derrubou nesta segunda-feira, parte dos benefícios, como gratuidades, a pessoas com idade entre 60 e 64 anos no RJ.
Um julgamento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJRJ) considerou inconstitucionais 18 artigos da Lei 7.916, de 16 de março de 2018. O texto estendia os direitos de quem tinha 65 anos ou mais a todos os sexagenários.
Entre os benefícios cortados para essa faixa específica está a gratuidade em jogos no Maracanã. Mas o estado não questionou a meia-entrada para espetáculos em equipamentos da rede, como o Theatro Municipal.
O governo do RJ alegou que a legislação do idoso é regulamentada por decreto federal e que, além disso, cabe ao Executivo – e não ao Legislativo – propor lei de organização pública.
O projeto de lei foi proposto pelo deputado estadual Luiz Martins.
Vale destacar que todos os benefícios continuam válidos para quem tem 65 anos ou mais.
Veja abaixo, ponto a ponto, o que muda para a faixa entre 60 e 64 anos e 11 meses.
Benefícios cortados
- Gratuidade em estádios, ginásios esportivos e parques aquáticos do estado, em todas as competições;
- Gratuidade em museus e casas de cultura de propriedade do estado;
- Gratuidade das taxas para renovar a carteira de motorista;
- Gratuidade em micro-ônibus intermunicipais;
- Atendimento prioritário e dispensa de fila nos órgãos públicos do RJ;
- Prazo de 30 dias para despacho de qualquer processo em qualquer órgão público do RJ;
- Atendimento prioritário em cartórios;
- Prioridade na tramitação de processos na Justiça;
- Passe-origens: viagem de ida e volta, juntamente com um acompanhante, a qualquer cidade do Brasil, que seja a de origem do idoso;
- Gratuidade em banheiros públicos pagos.
Benefícios mantidos
- Meia-entrada nos cinemas, na primeira sessão do dia;
- Atendimento prioritário nos hospitais e postos de saúde;
- Atendimento prioritário nas agências bancárias;
- Atendimento prioritário nas lotéricas;
- Embarque prioritário no embarque nos transportes;
- Parada fora do ponto, quando possível;
- Atendimento prioritário nos caixas de supermercados;
- Atendimento prioritário em operadoras de planos de saúde.