O Ministério Público entrou com uma ação contra a Prefeitura do Rio sobre a cobrança da taxa de manutenção anual dos jazigos. De acordo com o MP, a taxa de manutenção é inconstitucional porque viola um direito adquirido dos proprietários dos jazigos perpétuos.
O pedido foi entregue ao procurador-geral da Justiça, Eduardo Gussem, que vai encaminhar para o Tribunal de Justiça do Rio.
No mês passado, o órgão especial do TJ declarou inconstitucional o decreto que permitia a cobrança de quem tinha adquirido.
No início da semana, a prefeitura começou a convocar os titulares dos jazigos a se recadastrarem, assinando novos contratos. Segundo o MP, dessa forma esses proprietários ficam passíveis de uma cobrança de taxa de manutenção do jazigo, o que é ilegal.
“O recadastramento nada mais é que a atualização de dados cadastrais e não uma forma de adquirir a propriedade. Por isso, considero a manobra mero expediente para burlar o cumprimento da ordem judicial. A pessoa não está comprando um novo jazigo, ele já existia, “, explica Rodrigo Terra.
O promotor enviou o material referente ao recadastramento para o procurador-geral da Justiça, e, caso seja de seu entendimento, Gussem deve comunicar a manobra ao relator da ação, o desembargador Luiz Zveiter. Foi dele a decisão de julho desse ano, que determinou que as pessoas que já possuíam jazigos perpétuos — em negócios anteriores a 2014 — não poderiam ser cobradas com essa taxa.
