No cabo de guerra entre a Prefeitura do Rio e a Lamsa, pelo controle da Linha Amarela, a Justiça assegurou, de volta, à concessionária, a cobrança do pedágio, interrompida na noite de anteontem pelo município. A ação da prefeitura ocorreu horas após a Câmara de Vereadores aprovar, por unanimidade, o projeto apresentado pelo município para encampar a via expressa.
De acordo com a decisão da juíza Regina Lúcia Chuquer, da 6ª Vara da Fazenda, a prefeitura está proibida de praticar qualquer ato que impeça a prestação do serviço concedido pela Lamsa, sob pena de multa diária no valor de R$ 100 mil.
No texto, a juíza acrescenta, ainda, entender que o projeto de lei aprovado pelos vereadores é inconstitucional pelo fato de a prefeitura não ter previsto o pagamento de indenização à concessionária, conforme prevê o contrato de concessão: “O procedimento administrativo oferecido pela municipalidade não cumpriu a determinação deste Juízo, por ter deixado de formular proposta concreta sobre a indenização prévia, justa e em dinheiro”, escreveu a magistrada na decisão.
Também na tarde de ontem, conselheiros do Tribunal de Contas do Município aprovaram pedido para que informações sobre o caso sejam enviadas pelo prefeito. À noite, por volta de 21h30, a Lamsa retomou a cobrança do pedágio na via expressa. Em nota, a prefeitura alegou que sofre prejuízo de R$ 1,6 bilhão causado pela concessionária e que “não vai desistir dessa luta e vai, mais uma vez, recorrer da decisão para garantir os direitos da
população”.
população”.
Prefeito pode responder por improbidade
Um possível desrespeito do prefeito Marcelo Crivella às decisões judiciais que impeçam a prefeitura de assumir a gestão da Linha Amarela pode configurar ato de improbidade administrativa. Segundo o professor da Escola da Magistratura do Estado do Rio, Sérgio Camargo, há riscos de o prefeito responder a uma ação civil pública. “O prefeito insiste em descumprir as medidas judiciais, causando, inclusive, prejuízo para a concessionária em seu patrimônio”, explicou o especialista.
Para Camargo, é pouco provável Crivella sofra um processo de impeachment por isso: “Estamos às vésperas de um pleito eleitoral”.
