Jornal Povo

CCJ da Câmara dá parecer favorável à PEC que estabelece impressão de votos

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aprovou nesta terça-feira (17) o relatório favorável à proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece a impressão de votos em eleições, plebiscitos e referendos.

O texto agora tramitará em uma comissão especial e depois vai para o plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado. Se aprovada, a regra não valerá para o pleito municipal de 2020. Para vigorarem em uma eleição, mudanças de regras têm de ser aprovadas no mínimo um ano antes do pleito.

A determinação de imprimir o voto está prevista na minirreforma eleitoral de 2015. Em 2018, no entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a obrigação, suspendendo, na prática, o dispositivo.

Na oportunidade, a Corte não julgou a questão em definitivo e se pronunciou apenas sobre o pleito do ano passado. A proposta aprovada, de autoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF), tenta tornar a medida uma regra inscrita na Constituição.

O texto estabelece que os votos devem ser impressos e depositados em uma urna para fins e auditoria.

“No processo de votação e apuração das eleições, dos plebiscitos e dos referendos, independentemente do meio empregado para o registro do voto, é obrigatória a expedição de cédulas físicas conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas, de forma automática e sem contato manual, em urnas indevassáveis, para fins de auditoria”, escreveu a parlamentar na proposta.

Segundo a assessoria de Kicis, a PEC não acaba com a urna eletrônica, apenas obriga a impressão do voto, que será checado pelo eleitor antes de ser depositado na urna. O eleitor também não fará contato físico com o papel.

Para o deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), o voto impresso é um “luxo” desnecessário, pois a urna eletrônica já confere segurança nas eleições.

“Há um luxo que vai custar R$ 2 bilhões. Isso é lamentável do ponto de vista do interesse público dos gastos dos impostos que nós pagamos, se nós temos a urna eletrônica que ela trouxe até então toda segurança para todos os candidatos”, afirmou Bueno.

Via: G1

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