A Cedae foi denunciada à Justiça Federal por lançamentos de esgoto não tratado na Baía de Guanabara e através do emissário submarino da Barra da Tijuca. A ação penal é do Ministério Público Federal.
A partir de um inquérito policial instaurado em 2015 pela Delegacia de Meio Ambiente da Polícia Federal, foram colhidas amostras de água afluente e efluente nas Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs) da Cedae da Barra da Tijuca, Alegria, Sarapuí, São Gonçalo, Penha e Pavuna. Exceto na Alegria, localizada no Caju, foram constatados índices de poluição por esgoto superiores aos estabelecidos pela legislação estadual, pela resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e por resoluções estaduais.
Os laudos periciais elaborados pela PF com o auxílio da UFRJ registraram que, na data da inspeção, em 2016, a Cedae lançava concentrações de matéria orgânica até nove vezes superiores ao permitido. A pior situação foi constatada na ETE Barra da Tijuca, responsável pelo tratamento de esgoto de toda Barra, Jacarepaguá e Recreio dos Bandeirantes.
Os ex-presidente da empresa, Jorge Briard, ex-diretor de operação e grande produção, Edes Fernandes de Oliveira, e o ex-gerente de tratamento de esgotos, Miguel Freitas Cunha, também foram denunciados à Justiça Federal.
Os peritos também apontaram uma situação de péssima conservação nas estações de tratamento. Na ETE da Barra nem o tratamento primário de esgoto estava sendo feito.
– Esta situação perdurou por praticamente quatro anos. Basicamente, estavam sendo lançados nas lagoas e no mar da Barra da Tijuca esgoto sem tratamento efetivo – afirmou o procurador federal Sérgio Suiama. – Não se pode dizer que não haja nenhum tratamento. O que estamos dizendo é que esse tratamento realizado pela Cedae nas ETEs é absolutamente insuficiente no sentido de respeitar a legislação ambiental.
A ação acontece 19 anos após a primeira Ação Civil Publica(ACP) movida pelo lançamento de esgoto no complexo lagunar da Barra e Jacarepaguá, em que visa responsabilizar judicialmente a Cedae pela poluição hídrica decorrente do mau funcionamento do serviço de coleta e tratamento. A Cedae foi multada pela Justiça mas até hoje não cumpriu as determinações expedidas pelo Judiciário.
Nesta segunda-feira, o MPF, em conjunto com o Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, do MP estadual, participou de uma operação para apurar informações de que a Cedae mantém cerca de 200 pontos de conexão não autorizada da rede de esgoto com a rede pluvial. Quatro pontos, dois na Barra e outros dois em Jacarepaguá, foram inspecionados e constatou-se que as tubulações de esgoto da empresa estão sendo direcionadas para a rede de coleta da água da chuva, que desaguam no complexo de lagoas da região.
A inspeção também verificou que um tronco coletor da Cedae, na Avenida Geremario Dantas, altura do bairro Pechincha, estava lançando esgoto diretamente no rio que deságua na Lagoa do Camorim. Oa promotores constataram ainda que os imóveis servidos pela rede da Cedae no local pagam tarifas de tratamento de esgoto superiores a R$ 300.
– O que é revoltante na visão do usuário é que ele paga para ter o seu esgoto tratado, e nós verificamos que as unidades prediais que estão a pouquíssimos metros da rede de tronco que, por sua vez, ao invés dessa rede levar para uma estação elevatória, de tratamento e para o emissário submarino, ele é seccionado no meio do caminho. Então, o usuário paga uma tarifa cheia para ver o serviço mal prestado – ressaltou o promotor de Justiça estadual, José Alexandre Maximino.
Procurada, a Cedae afirmou que já firmou acordo com o MP “em setembro deste ano que ampliará a prestação de serviço de esgotamento sanitário no entorno da Baía de Guanabara. O termo visa dar andamento a cinco intervenções.”
Leia a íntegra do posicionamento da Cedae:
Para solucionar o passivo histórico de décadas com relação ao saneamento, agravado pelo crescimento desordenado e seus impactos, a CEDAE e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) já firmaram acordo em setembro deste ano que ampliará a prestação de serviço de esgotamento sanitário no entorno da Baía de Guanabara. O termo visa dar andamento a cinco intervenções.
Dentre elas, destacam-se: a complementação da implantação da Rede Coletora do Sistema Sarapuí, a requalificação da Estação de Tratamento de Esgoto de São Gonçalo (já executada), a implementação do Sistema Paquetá, o Sistema de Esgoto Sanitário Pavuna (SES Pavuna) e a finalização das obras dos sistemas LOTE XV, Olavo Bilac e Retiro Feliz, na Baixada Fluminense.
Além disso, a CEDAE continua aberta a dialogar com o MPF e o MPRJ para buscar firmar um Termo de Ajuste de Condutas – TAC para cuidar da AP-4, que é a área da Barra da Tijuca, Jacarepaguá e arredores.
Quanto à ação do MPF, assim que notificada, a CEDAE prestará todos os esclarecimentos pedidos pelo órgão. Vale destacar que a Companhia atua para garantir e ampliar sua rede, de forma a acompanhar o crescimento populacional da área sob sua concessão, cumprindo todas as normas exigidas por lei.
Via: Jornal Extra
