Um novo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado pela Defensoria Pública, pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) e pelo governo do estado para mudanças no sistema de bilhetagem eletrônica usado no transporte público. Nele, o sistema passa a ser administrado pelo Estado do Rio ou pela empresa vencedora da licitação, com contrato assinado até 31 de dezembro deste ano.
Entre as novas regras, está a proibição da candidatura de empresas de concessionárias de transporte público ou de pessoas a elas ligadas para o novo contrato. Hoje, a Riocard, de propriedade da Federação de Transportes de Passageiros do Estado do Rio (Fetranspor), é a única administradora do sistema eletrônico de passagens.
O novo TAC também busca por mais transparência no acesso às informações do sistema, que teriam que ficar disponíveis ao acompanhamento dos órgãos e da população, que poderá acessá-los via internet. Segundo o TAC, será permitindo o “acesso remoto irrestrito a todos os dados que integram o sistema, como, por exemplo, o valor do subsídio a ser repassado às permissionárias e concessionárias, o número de passageiros e de viagens e o valor total auferido por cada modal”.
O termo prevê a transição de até 180 dias para a vigência simultânea do sistema, para que a transição do serviço entre as empresas não prejudique os passageiros que utilizam Bilhete Único Integrado, Vale Social e Vale Educação. Neste período, devem ser realizadas a troca dos cartões e a adequação do serviço.
O Riocard Mais não retornou até a publicação da matéria.
Via: Jornal Extra
