O Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal enviou um ofício ao governo do estado do Rio solicitando esclarecimentos sobre o decreto 46.944, que concede tratamento tributário especial a usinas de geração de energia termelétrica a gás.
O decreto é assinado pelo governador Wilson Witzel e foi publicado no Diário Oficial do estado na terça (18). O Conselho, ligado ao Ministério da Economia, considerou o incentivo uma “flagrante violação às regras” do acordo de socorro financeiro firmado entre o Rio e a União, segundo o jornal “O Globo”.
O Conselho deu um prazo de 30 dias para revogar o decreto ou informar como o RJ espera compensar a receita anual de R$ 600 milhões que perderia com concessão desse incentivo.
O órgão destacou que o decreto não foi aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária.
Recuperação Fiscal
O Rio está sob vigência do regime de recuperação fiscal, que não permite a concessão de incentivos fiscais. Desde 2017, o estado deixou de pagar dívidas com a União no valor de R$ 39 bilhões, segundo a Secretaria de Fazenda. Para isso, precisa cumprir metas e colocar as contas em dia.
Nesta quinta-feira (20), a Assembleia Legislativa do estado (Alerj) discute um projeto para sustar o decreto do governador. Os deputados argumentam que uma medida como essa só poderia entrar em vigor depois da aprovação de um projeto de lei.
O Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal é um órgão estabelecido por lei e é responsável pela supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Rio. Ele é formado por integrantes do governo federal, do estado e outros órgãos.
A TV Globo entrou em contato com o governo do estado, mas até a publicação desta reportagem ainda não havia obtido retorno.
Governo sabe que descumpria regras
O Jornal Hoje apurou que o governo do estado sabia que estava descumprindo as regras. Um documento enviado pelo chefe de gabinete da Secretaria de Fazenda à Secretaria de Desenvolvimento Econômico fazia o alerta. O documento é de três dias antes da assinatura do decreto.
Para o deputado federal Pedro Paulo (DEM-RJ), o decreto incentiva a “guerra fiscal” porque não respeita regras do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
“Quando o estado está no regime de recuperação fiscal, o Brasil está concedendo algum tipo de ajuda ao Rio de Janeiro. E quando você produz um incentivo desses quem tá pagando a conta são todos os brasileiros”, afirma o parlamentar.
Via: G1
