Jair Bolsonaro é o presidente que, nos últimos 20 anos, teve mais decretos e medidas provisórias questionados no Supremo Tribunal Federal (STF) no primeiro ano de mandato.
Levantamento da TV Globo e do G1 indica que Bolsonaro assinou 537 decretos e 48 medidas provisórias em 2019, que geraram 30 ações no Supremo para questionar a constitucionalidade das normas. Foram seis MPs questionadas em 16 ações e cinco decretos em outras 14.
Para especialistas, os dados mostram que Bolsonaro tem mais dificuldade nas relações com o Congresso do que as gestões anteriores. O Planalto não quis comentar – veja mais abaixo o que disseram juristas e cientistas políticos.
A Advocacia Geral da União (AGU) informou, por meio de nota, que as mudanças na legislação que repercutem na vida da população “podem dar margem à propositura de medidas judiciais”, mas que o questionamento judicial de políticas públicas é “consequência do Estado Democrático de Direito” (leia a íntegra da nota ao final desta reportagem).
Os números considerados no levantamento são os de ações registradas no STF desde 2001, quando uma emenda constitucional reformulou os procedimentos para a edição de MPs, proibindo reedições sucessivas – em razão disso, não foram computados os números dos primeiros anos de, por exemplo, Fernando Collor e Fernando Henrique Cardoso, já que as regras eram outras.
Pela Constituição, a prerrogativa de editar decretos e medidas provisórias é do presidente da República. No caso dos decretos, a Carta Magna prevê a possibilidade de delegação da tarefa de editar decretos aos ministros de Estado, por exemplo. No caso das medidas provisórias, a edição é atribuição exclusiva do presidente.
MPs e decretos
Bolsonaro assinou no primeiro ano de mandato 48 medidas provisórias contra 52 de Temer, 36 de Dilma e 58 de Lula.
Mas ele foi o presidente a editar mais decretos: 537, contra 383 do primeiro ano de Luiz Inácio Lula da Silva, 240 do primeiro ano de Dilma Rousseff e 271 do primeiro ano de Michel Temer (considerado como primeiro ano o período de 12 meses depois de Temer ter assumido a Presidência em razão do afastamento de Dilma, que acabou deixando o mandato em definitivo em razão do processo de impeachment).
Ações no Supremo
O decreto que alterou a regra para porte de armas está entre os que geraram o maior número de questionamentos – cinco ações no Supremo Tribunal Federal.
Partidos políticos argumentam que o texto fere o princípio de separação de poderes, uma vez que o tema teria que ser regulado por meio de lei aprovada no Congresso. E também que as medidas violam o Estatuto do Desarmamento.
As ações chegaram a entrar na pauta de julgamentos do Supremo em junho de 2019, mas acabaram retiradas.
O decreto que determinou cortes em diversas áreas e contingenciou recursos da educação é alvo de quatro ações no Supremo que ainda não têm previsão de julgamento.
Bolsonaro já sofreu, inclusive, revezes na Suprema Corte. O ministro Luís Roberto Barroso suspendeu trecho da MP que transferiu a demarcação de terras indígenas para o Ministério da Agricultura.
Isso porque uma primeira medida com o teor foi alterada no Congresso, e o presidente editou outra MP. Segundo o ministro, a Constituição veda a reedição de medidas rejeitadas no mesmo ano. O plenário da Corte referendou a suspensão da MP.
Barroso também suspendeu o trecho de um decreto de Bolsonaro, que alterou a estrutura do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. O ministro ordenou o retorno dos antigos conselheiros em decisão provisória, mas o tema também ainda será julgado definitivamente.
Especialistas veem estratégia
Conforme especialistas, Bolsonaro utiliza a estratégia de assinar decretos para evitar que os textos sejam alterados após debates no Congresso.
O professor do Instituto de Ciência Política da Universidade de Brasília (UnB), Lúcio Rennó, considera que os números apontam cenário de um governo com dificuldades nas relações com o Congresso – especialmente com a Câmara. E também indica um Poder Legislativo com uma agenda mais independente em relação ao Executivo.
“Esse dado é interessantíssimo. Ele denota que a disputa, o conflito político que ocorre especialmente na Câmara, e que fica muito claro que o governo não tem uma relação tranquila com a Câmara”, declarou.
“Você também tem um Congresso muito mais proativo, que aprovou um número muito maior de propostas de elaboração própria. O Congresso sempre teve muito sua agenda controlada pelo Executivo”, acrescentou.
Rennó ressaltou a quantidade de decretos, na comparação com gestões anteriores no mesmo período.
“Esse número de decretos mostra que o Executivo opta por um mecanismo de legislar com alcance menor do que o da MP, mas que evita esse ambiente conturbado para o governo no Congresso”.
O especialista também considera que o número maior de ações contestando decretos e MPs é um reflexo da chamada “judicialização da política”.
“A judicialização [da política] é motivada pelos atores políticos. O Judiciário não age por sua vontade, ele é chamado. Esse processo já ocorre há muito tempo. Nessa forma de governar, que passa à margem do Legislativo, mesmo os atores que se sentem prejudicados por essas políticas públicas utilizam o Judiciário como uma arena. A judicialização da política é uma salvaguarda adicional a medidas consideradas por estes grupos unilaterais e arbitrárias”, afirmou.
Para o constitucionalista Daniel Sarmento, professor titular da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), Jair Bolsonaro edita decretos a fim de “evitar submeter as decisões ao Congresso” e por isso é mais questionado que os demais ex-presidentes.
“Bolsonaro usa decretos para alterar leis. Exemplo mais claro é o decreto das armas, o decreto sobre os conselhos. Tem a ver com o estilo de governar. Não quis construir coalizão que permitisse a governabilidade e por isso adota medidas autocráticas. Ele é o mais questionado porque viola mais a Constituição”, afirmou Sarmento.
De acordo com o jurista, a judicialização da política sempre existiu e não é por isso, segundo ele, que Jair Bolsonaro é mais questionado que os antecessores.
“O Supremo é chamado a mediar a algum tempo. A judicialização da política é um fenômeno claro, mas anterior a este governo. A gente tem um sistema que facilita a judicialização, muitas entidades e partidos aptos. A gente sempre teve governo que, em alguma medida, praticava ato questionável. Mas agora é diferente: um projeto politico, de poder, que vai contra os pilares da Constituição.”
O cientista político e professor do Insper Carlos Melo considera que as dificuldades na articulação do governo Jair Bolsonaro e a reduzida experiência do corpo técnico que ajuda na elaboração das normas contribuem para o cenário apontado pelos números.
“Primeiro, o ambiente de conflito que você tem hoje; a técnica, o corpo técnico quando prepara uma MP ou decreto, menos experimentado que os anteriores por conta da própria história; e também essa postura mais agressiva do governo”, disse.
O professor também afirmou que a quantidade de decretos do governo Bolsonaro – maior que a de ex-presidentes no mesmo período – mostra que o governo tem buscado um caminho de autonomia em relação ao Poder Legislativo.
“A MP vai para o Congresso, se cria uma comissão especial, ela tem prazo de validade. Como funciona o decreto? O decreto não passa por esse trâmite legislativo – pode ser contestado depois. Decretos, portarias são medidas administrativas em que você não depende do Legislativo. É um governo que quer ter maior autonomia em relação ao Legislativo, maior distância, quando na verdade deveria ter um fator diferente, de compartilhamento com o Poder Legislativo”, declarou.
Nota da AGU
Leia a íntegra de nota divulgada pela Advocacia Geral da União
As alterações na legislação que repercutem na vida em sociedade podem dar margem à propositura de medidas judiciais previstas no sistema jurídico brasileiro, decorrentes do direito constitucional de acesso à Justiça.
Dentre as medidas possíveis, encontram-se as ações de controle concentrado, que podem ser promovidas perante o Supremo Tribunal Federal (STF) pelo rol de legitimados previsto na Constituição Federal.
Portanto, o questionamento judicial de políticas públicas é consequência do Estado Democrático de Direito, e nesse sentido a Advocacia-Geral da União vem desempenhando seu papel institucional nessas ações, defendendo as políticas públicas perante quaisquer instâncias do Poder Judiciário nacional.
No âmbito do STF, a Advocacia-Geral da União atua no assessoramento jurídico ao Presidente da República quando da prestação das informações presidenciais. Por sua vez, ao Advogado-Geral da União cabe promover a defesa da norma legal ou ato normativo impugnado, tal como preconizado pelo §3º do art. 103, da Constituição Federal.
Em conclusão, nas referidas ações, a Advocacia-Geral da União vem desempenhando o seu papel constitucional.
Fonte: G1
