BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira que governadores e prefeitos podem baixar normas restritivas à locomoção de pessoas e ao transporte interestadual e intermunicipal, sem necessidade de observar determinação do governo federal ou de órgãos sanitários nacionais. Em julgamento anterior, o plenário da Corte já tinha afirmado que os poderes locais têm autonomia para definir regras de isolamento social. A decisão de hoje, tomada por sete votos a quatro, reforça esse entendimento.
O plenário, no entanto, fez um alerta no sentido de que as autoridades locais devem agir de acordo com recomendações técnicas, devidamente fundamentadas, com respeito à manutenção dos serviços essenciais. Os ministros também ponderaram que decisões locais não podem causar desabastecimento – por exemplo, um município fechar suas fronteiras e, dessa forma, impedir a entrada de remédios e alimentos para a população.
A sugestão para incluir esse trecho na decisão foi do presidente da Corte, Dias Toffoli. Ele demonstrou preocupação com decisões extremadas de prefeitos questionadas na Justiça, em que pessoas foram tolhidas de seus direitos de locomoção sem qualquer respaldo científico.
— Obviamente, municípios e estados não são repúblicas autônomas, não podem fechar suas fronteiras e não deixar ninguém sair e ninguém entrar. Assim como o estado não pode fechar suas fronteiras — afirmou o ministro Alexandre de Moraes.
O ministro ressaltou que estados e municípios não podem ficar vinculados à União, porque têm autonomia administrativa. Ele ressaltou que a União também tem poderes para atuar em rodovias estaduais e municipais, desde que a medida seja de interesse nacional. Moraes defendeu que os entes da federação reforcem o diálogo, para evitar conflitos políticos desnecessários durante a pandemia.
— Enquanto entes federativos continuarem brigando judicialmente ou pela imprensa, é a população que sofre. A população não está muito preocupada com a divisão de competências administrativas ou legislativas. A população quer um norte seguro para que ela tenha saúde, e durante esse período de pandemia, de calamidade, segurança, trabalho. Que tenha esperança para a segunda onda, para um momento posterior. E esperança se dá com liderança. Quando nós que exercemos cargos públicos, possamos olhar para a população e afirmar que estamos fazendo o melhor com base em regras técnicas, regras de saúde pública, regras internacionalmente conhecidas. E não com base em achismos, com base em pseudo—monopólios de poder por autoridade – declarou.
Fonte: O Globo
