Judicialização da reforma administrativa com inclusão de atuais servidores não é uma unanimidade

A inclusão dos atuais servidores e dos membros de poder na reforma administrativa promete gerar fortes embates entre o governo e o Legislativo. O presidente da Câmara dos DeputadosRodrigo Maia (DEM-RJ), vem defendendo a não inclusão dos servidores antigos para evitar a judicialização. E em relação aos membros de poder, o governo federal argumenta que não tem a competência legal para fazer essas mudanças.

O coordenador da Frente Parlamentar da Reforma Administrativa, deputado federal Tiago Mitraud (Novo-MG) discorda da visão de Maia e diz que a articulação no Congresso terá foco em modificar as regras que criam distorções e ressaltam privilégios de algumas carreiras, como as férias de 60 dias dos servidores da Justiça e do Ministério Público.

— Eu imagino que o Maia está falando de pontos como estabilidade e o direito jurídico. Nós defendemos a inclusão dos servidores atuais na parte da distorção dos privilégios, como as férias de 60 dias e a aposentadoria compulsória como punição, não acho que faz sentido deixá-los de fora. A proibição da progressão automática também deve incluí-los porque não existe expectativa de direito adquirido — explicou.

A comissão mista que vai avaliar o texto da reforma deve ser instalada até o fim do mês.

Para especialista, proposta enviada está equivocada

O professor de Direito Administrativo do Ibmec, Rafael Oliveira, avalia como equivocada a proposta do governo que exclui os membros de Poder e os atuais servidores.

— Não há qualquer impedimento para o Executivo alterar regras constitucionais dessas carreiras de poder por meio de Emenda Constitucional, ao contrário do que acontece com as regras ordinárias.

Oliveira comentou que regras de transição poderiam ser criadas para os atuais servidores, a exemplo do que ocorreu com a reforma da Previdência:

— O STF (Supremo Tribunal Federal) diz que não há direito adquirido a regime jurídico de servidor, assim como a reforma da Previdência teve regras de transição, na minha visão, o ideal é fazer essas regras na administrativa — opinou.

PEC já mexe em regras para os atuais servidores

Larissa Benevides, assessora jurídica do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado (Fonacate), comentou que a PEC já mexe em regras para os atuais servidores, em pontos como pagamento de verbas indenizatórias e demissão.

— A gente consegue pinçar algumas situações que ainda estão escondidas na proposta. E muita coisa ainda dependerá de legislação infraconstitucional, então, a judicialização pode vir daí, das leis editadas após a PEC — disse.

Coordenador de gestão de políticas públicas do Insper, André Luiz Marques, avalia que “o texto fatiado reflete a dificuldade de conversa e alinhamento entre os poderes” e que, sem mexer nos atuais servidores, a reforma só vai ter efeitos práticos em 10, 15 anos.

— A preocupação do presidente da Câmara é importante, mas pensando no pacote completo, não é tudo que você vai gerar uma judicialização. Discutir o projeto antes demoraria mais para chegar até a votação? Sim, mas pode garantir um resultado final melhor.

Fonte: Jornal Extra

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