A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) vai abrir consulta pública para discutir a devolução de R$ 50,1 bilhões aos consumidores. O montante é referente a decisões da Justiça sobre a retirada do ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins nas contas de luz.
Pela proposta da Aneel, a devolução deve ocorrer em até cinco anos por meio de abatimento nos próximos reajustes tarifários. Em 2020, a agência adiantou a devolução de mais de R$ 700 milhões aos consumidores da Cemig. No Espírito Santo, o reajuste da EPD, também no ano passado, adiantou a devolução dos recursos.
Para Efrain Cruz, relator do processo e responsável pela proposta, “os créditos são do consumidor e devem ser utilizados do modo mais benéfico possível aos mesmos”. Por isso, a sugestão de Cruz prevê que parte dos valores poderá ser devolvido em situações especiais.
Os interessados em opinar sobre a forma de devolução podem enviar e-mail para [email protected]. O prazo começa no próximo dia 11 e vai até 29 de março.
Justiça
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 2017, que a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins não poderia considerar o ICMS como parte do faturamento das empresas.
De acordo com a Aneel, do total de 53 concessionárias de distribuição, 49 ingressaram em juízo contra a Fazenda Nacional para pedir a devolução dos impostos pagos a mais. Dentre as ações que transitaram em julgado, R$ 26,5 bilhões foram habilitados na Receita Federal, R$ 7,8 bilhões ainda não possuem habilitação e R$ 1,2 bilhão foram depositados em juízo. Além disso, estima-se o valor de R$ 14,6 bilhões para ações que estão em andamento.
A agência também espera colher contribuições sobre qual procedimento adotar com outras 4 distribuidoras (Demei, DME, João Cesa, Cooperaliança) que não ingressaram com ações.
Entre as permissionárias de distribuição, três têm ações com trânsito em julgado e cinco, em andamento. O valor estimativo para as permissionárias é de R$ 17,8 milhões.
