Auxílio emergencial de até R$ 300 é aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta terça-feira (dia 23) a criação do programa Supera Rio, que inclui um auxílio emergencial mensal de até R$ 300para famíliasaté o fim do ano e uma linha de crédito de até R$ 50 mil para microempreendedores e autônomos. A medida visa implantar um programa de renda mínima para socorrer os mais vulneráveis, que estão sem renda durante a pandemia.

De acordo com o Projeto de Lei 3.488/2021, o benefício mínimo será de R$ 200, e as famílias poderão receber R$ 50 extras por cada filho (no máximo, dois). Elas deverão comprovar renda de até R$ 178 por pessoa e que não ter vínculo formal de trabalho há mais de seis meses. As famílias com crianças de 0 a 15 anos terão prioridade.

O projeto aprovado também concede o benefício a profissionais autônomos, trabalhadores da economia popular solidária, agricultores familiares, produtores culturais, entre outras categorias de microempreendedores.

Auxílio:

O governador em exercício, Cláudio Castro, terá 15 dias para sancionar ou vetar a proposta. Depois, se sancionar o texto, o governo do estado deverá regulamentar a medida e divulgar as regras para inscrições e pagamento do auxílio. Ainda não há data para liberação do benefício, nem para cadastramento das famílias.

Ao regulamentar a medida, o Executivo deverá indicar o órgão para a gestão dos recursos, a forma e a data de pagamento do auxílio. A prestação de contas desses gastos será encaminhada à Alerj, incluindo o número de beneficiários.

O presidente da Alerj, André Ceciliano, estima que cerca de 350 mil famílias serão atendidas pelo benefício. Segundo Ceciliano, o custo vai depender da definição do governo federal, já que os beneficiários de um novo auxílio da União seriam retirados do programa estadual. Os deputados também incluiram uma emenda no texto para criar dispositivos para fiscalizar as verbas de implementação e evitar fraudes.

— Esperamos que o mais breve possível o governo regulamente o projeto — justificou o autor do projeto, deputado André Ceciliano (PT).

A medida ainda autoriza o governo a criar Centros de Geração de Emprego e Renda com cursos profissionalizantes e técnicos.

Caso o auxílio estadual seja instituído antes de uma nova ajuda da União, o beneficiário terá o pagamento suspenso enquanto recebe as parcelas federais.

O auxílio emergencial federal, encerrado no dia 31 de dezembro de 2020, foi utilizado por 32% da população fluminense, cerca de 5,5 milhões de pessoas.

Fontes de recursos

A principal fonte de custeio do programa serão os fundos estaduais, que teriam 30% de seus recursos desvinculados. Apenas o Fundo Estadual de Combate à Pobreza, o principal deles, tem arrecadação prevista para 2021 de R$ 4,6 bilhões, dos quais R$ 1,3 bilhão poderia ser destinado ao benefício. Para garantir a desvinculação, no entanto, a Alerj ainda precisa aprovar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que vai permitir o uso dos recursos dos fundos estaduais. O deputado Luiz Paulo defendeu a aplicação de R$ 1,5 bilhão do Fundo Estadual da Pobreza no programa.

Na última quinta-feira (dia 18), em audiência pública para discutir as mais de 50 emendas propostas ao texto, o secretário estadual de Fazenda (Sefaz), Guilherme Mercês Mercês, destacou que o texto não pode interferir no Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

O secretário pontuou que a pasta já trabalha em parceria com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) nas realocações de recursos para viabilizar o programa, bem como em mecanismos para que o projeto não interfira no RRF.


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