O projeto de lei é do vereador Marcos Paulo e fui publicado no Diário Oficial desta segunda-feira
Foi publicado no Diário Oficial desta segunda-feira (22/02) o projeto de lei nº 1/2021 que obriga os condomínios residências e comercias a comunicar às autoridades policiais a ocorrência de casos de maus-tratos aos animais domésticos, domesticáveis e da fauna silvestres ou exóticos em suas unidades condominiais ou nas áreas comuns. A medida é de autoria do vereador Marcos Paulo (PSOL).
O projeto de lei prevê que a comunicação a ser realizada deve conter informações sobre o caso, como: identificação e contato dos tutores; qualificação do animal, informando a espécie, raça ou características físicas que permitam a sua identificação; endereço onde o animal e os tutores podem ser localizados; detalhamento sobre a ocorrência de maus-tratos. O objetivo é facilitar a constatação da ocorrência e aplicar as medidas cabíveis.
Como justifica da medida, o vereador explica que a proteção aos animais é um tema relevante e já tutelado por leis. Mas apesar da existência de penalidades legais, o índice de maus-tratos aos animais tem crescido. Por este motivo, é preciso criar medidas que facilitem o controle.
Para ter validade, o projeto de lei ainda irá passar pela votação nas casas internas da Câmara de Vereadores.
