O Diário Oficial de quarta-feira (01) vai trazer a sanção do PL 1.938-A/20, que propõe a criação do Conselho Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, para orientar políticas públicas em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Pela nova lei, apresentada pelo presidente da Câmara, Carlo Caiado (DEM), em parceria com outros vereadores, o colegiado terá 21 integrantes, entre titulares e suplentes, com representantes do Legislativo, Executivo, Judiciário, sociedade civil e do Tribunal de Contas do Município.
Os indicados deverão ter conhecimento jurídico e regulatório na área de proteção de dados e privacidade comprovados e serão designados por ato do prefeito.
