Projeto de Lei no Senado prevê que motoristas de aplicativo passem a ser registrados como CLT

Especialistas divergem sobre benefícios que a mudança poderia trazer

O PL 3055/2021 está tramitando no Senado

Um projeto de lei que prevê a regulação dos motoristas de aplicativos pela CLT está tramitando no Senado. O PL 3.055/21, proposto pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO), traz algumas mudanças, como por exemplo, alteração do status do motorista, que passa de “dono do próprio negócio” para funcionário. A medida abrange também o trabalho dos entregadores de aplicativos.Hoje, há mais de 1,2 milhão de pessoas trabalhando como motorista de aplicativos sem amparo de qualquer legislação no nosso país. E segundo o senador, a proposta tem o objetivo de “enunciar direitos e proteger aqueles trabalhadores que prestam serviços por meio de plataformas digitais, tanto aquelas que são voltadas para o transporte individual de passageiros, como Uber, Cabify, 99, Buser e outras, quanto às dedicadas à entrega de bens de consumo, como iFood, Rappi e Loggi, entre outras”.Ter o registro feito corretamente dentro da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), teoricamente, pode trazer alguns benefícios aos trabalhadores, porém há uma divergência entre especialistas quanto a essas Melhorias. 

Para o diretor executivo da Associação de Motoristas Por Aplicativos do Brasil (AMPAB), Denis Moura, afirmou que a grande maioria dos motoristas não tem interesse em se tornar funcionário das empresas. 

Segundo Denis, existem diversas regras que os aplicativos impõem aos motoristas que caracterizam vínculo empregatício, porém com a chegada desse projeto, assim como aconteceu em outros países, a tendência é que as empresas diminuam essas exigências a fim de descaracterizar esse vínculo. “O investimento é muito alto, e o que acaba acontecendo é que nós fazemos esse investimento, que teoricamente nos torna empreendedores, mas o problema é que estamos sujeitos a diversas regras que o aplicativo impõe, e essas regras caracterizam um vínculo de trabalho. Você acaba ficando na mão do aplicativo”, afirmou o executivo.”O motorista não quer ser considerado funcionário. Todas as vezes que a justiça vai nessa direção, e no mundo inteiro foi assim, caracterizando o vínculo trabalhista, o aplicativo vai e flexibiliza essas regras e descaracteriza o vínculo trabalhista. É aí que está o grande benefício que esse projeto pode trazer aos motoristas.”, completou.

Já Solon Topedino, advogado especialista em ações trabalhistas, declarou que a introdução do projeto traria como beneficio principal justamente os direitos provenientes da nova legislação, como por exemplo uma jornada de trabalho mais maleável, tempo de descanso, medicina do trabalho e amparo judicial.Segundo o advogado, o projeto é um grande avanço para a diminuição da precarização dos condutores. “O projeto é, ao meu ver, um grande avanço para a diminuição drástica da precarização da mão de obra destes trabalhadores. Infelizmente, no Brasil não há qualquer norma que proteja minimamente essa categoria de trabalhadores… O projeto prevê, também, que as empresas sejam obrigadas a contratar, sem ônus ao empregado, um seguro privado de acidentes pessoais, e isso é importantíssimo, pois hoje esse trabalho é uma atividade de risco,” declarou Topedino.Vale lembrar que, recentemente, as empresas Uber e 99 Taxi anunciaram um aumento nos ganhos dos motoristas nas suas plataformas. O reajuste, que acontece em meio a uma série de reclamações dos motoristas, vem, segundo as startups, por conta da alta nos combustíveis.

Fonte: O DIA

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