Proposta regulamenta adicional de qualificação, pecúnia indenizatória de férias e licença prêmioA Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em discussão única, nesta quarta-feira (13/10), o projeto de lei 4.935/21, de autoria do Ministério Público. A medida regulamenta a possibilidade de venda de férias e o adicional de qualificação dos servidores da instituição, bem como a licença prêmio após a incorporação dos quinquênios. A proposta complementa a Lei 5.891/11, que estabelece os direitos dos funcionários do Ministério Público. Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.Segundo o texto, o adicional de qualificação não poderá exceder o valor de 15% do vencimento base do servidor. A medida também determina que as férias não remuneradas podem ser convertidas em pecúnia indenizatória, a pedido do servidor, caso não possam ser concedidas por necessidade de serviço. Já as férias ou licenças não tiradas até a data de exoneração, aposentadoria ou falecimento do servidor, deverão ser indenizadas.A medida também regulamenta a licença prêmio desses servidores. A cada incorporação de quinquênios, os funcionários terão direito a licenças de 90 dias, parceláveis em períodos não inferiores a 30 dias. O texto determina ainda que a jornada de trabalho dos servidores seja de 40 horas semanais e poderá ser cumprida de forma remota ou virtual, sendo que ao servidor em atividade remota poderá ser concedida uma ajuda de custo. Outros benefícios também poderão ser instituídos aos funcionários por meio de norma específica.A justificativa do texto vem acompanhada de um estudo de impacto realizado pelo órgão que constatou que o aumento de gastos estaduais com a implantação da medida será de aproximadamente R$ 4,1 milhões em 2022 e de R$ 4,3 milhões em 2023. Segundo o estudo, o limite de gastos de pessoal será de 1,82% em 2023 comparada à receita corrente líquida estadual, abaixo do percentual constitucional limite de 1,9%.O procurador-geral de justiça Luciano Oliveira Mattos de Souza destacou que não há a criação de novas despesas na medida, somente a regulamentação dos direitos que já são concedidos aos funcionários públicos estaduais. “Assim, a alteração tem por objetivo reforçar a autonomia normativa e administrativa do Ministério Público, de sorte a prever, expressamente, no próprio estatuto orgânico dos serviços auxiliares da instituição, a disciplina jurídica sobre direitos funcionais, tais como férias e licença especial em relação aos servidores do órgão”, declarou.
PROJETO ADEQUA LEGISLAÇÃO PARA ISENÇÃO NA CONTA DE LUZ DO PRODUTOR RURAL
Depois de fazer a colagem da legislação de São Paulo que permite a isenção do ICMS nas contas de luz do produtor rural, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em discussão única, nesta quarta-feira (13/10), a internalização do convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) sobre o tema, conforme exigido pela Lei nº 8.926/20. O projeto de lei 4.961/21 foi apresentado pelo presidente da Casa, André Ceciliano (PT), o vice-presidente Jair Bittencourt (PP) e o líder do governo, Márcio Pacheco (PSC). Caso receba emendas, a proposta sairá de pauta.O convênio ICMS 76/91 prevê a isenção dos produtores agrícolas e pecuários cujo consumo seja de até 1 mil kw/h. A medida incentiva um dos setores mais importantes para a economia brasileira e que, no primeiro semestre deste ano, foi responsável pela criação de 113 mil postos de trabalho – o melhor resultado desde 2012, segundo dados do Cadastro Geral de Desempregados e Empregados (Caged). Nesse período, o Rio de Janeiro foi o 3º estado com maior número de novas vagas, ficando atrás de São Paulo e Minas Gerais.“A produção rural é fundamental para a garantia da produção fluminense e fornecimento de alimentação à população. Assim, em momento de grave crise econômica enfrentada pelo Estado do Rio de Janeiro, é necessário apoiar as atividades essenciais que movimentam a nossa economia. Além disso, essa medida pode reduzir o alto custo da energia elétrica, podendo trazer novas tecnologias e formas de produção no campo”, afirmou Ceciliano.
ICMS DE ENERGIA ELÉTRICA PODE SER REDUZIDO PARA MORADIAS COM BAIXO CONSUMO MENSALA
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quarta-feira (13/10), em discussão única, o projeto de lei 4.461/21, do deputado André Ceciliano (PT), que estabelece uma alíquota de 12% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) referente à cobrança de energia elétrica de residências com consumo de até 200 kwh. O texto recebeu seis emendas, que ainda podem alterá-lo.A proposta complementa a Lei 6.096/11, que criou o Programa Estadual de Consumo Consciente de Energia Elétrica em favelas. Para Ceciliano, a norma é importante para os moradores de comunidades, principalmente devido à crise econômica do país agravada pela pandemia do coronavírus.“Agência Nacional de Energia Elétrica, reajustou em 52% o valor da bandeira vermelha patamar 2 das contas de luz. Com isso, a cobrança adicional nas tarifas passou de R$ 6,24 para R$ 9,49 a cada 100 kWh (quilowatt-hora) consumidos. Com essa medida, a população passou a ser obrigada a reduzir o consumo de energia elétrica num momento em que o país passa por uma grave crise”, explicou o presidente da Alerj.Esta alíquota de 12% é a mesma praticada no Estado de São Paulo – Lei 6.374/89. O Estado do Rio pode aderir a esse benefício com base na Lei Complementar Federal 160/17 e pelo Convênio Confaz 190/17, que permitem a adesão de benefícios de estados vizinhos mesmo durante o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) para evitar a guerra fiscal.
PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS CONSUMIDORES PODERÁ SER CRIADOO
Programa Estadual de Proteção aos Consumidores (PEPC) poderá ser instituído no Estado do Rio. É o que determina o projeto de lei 4.873/21, de autoria do deputado Jalmir Junior (PRTB), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em discussão única, nesta quarta-feira (13/10). Caso receba emendas, o texto sairá de pauta.De acordo com o texto, são diretrizes do programa: implementação de políticas públicas de defesa e equilíbrio das relações consumo; desenvolvimento de ações de defesa e apoio ao consumidor; promoção de audiências preliminares de mediações de conflitos de interesse individual ou de interesses difusos; consolidar e promover a divulgação dos princípios estabelecidos na Política Nacional de Consumo; promover em parceria com órgãos e instituições públicas e privadas, o cumprimento da Legislação Federal, Estadual e Municipal de defesa e proteção ao consumidor; elaboração de campanhas de divulgação e conscientização; divulgação permanente dos endereços, telefones, sites, redes sociais e outros canais de atendimento ao consumidor; e estimular a Implantação de equipamentos públicos para atendimento dos consumidores nos municípios.A norma ainda estabelece que o programa ficará vinculado à Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor (SEDCON) e que o Executivo poderá implantar equipamentos públicos denominados “Casa do Consumidor” para a execução das diretrizes do programa. “O objetivo é combater eventuais abusos praticados contra os consumidores fluminenses e, acima de tudo, atuar no equilíbrio das relações de consumo”, justificou o autor.
PROGRAMA DE PROTEÇÃO AOS PRIMEIROS MIL DIAS DE VIDA DAS CRIANÇAS PODE SER CRIADO NO RIOA
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota em discussão única, nesta quarta-feira (13/10), a criação do Programa de Proteção Especial dos Primeiros Mil Dias de Vida das Crianças. É o que prevê o projeto de lei 3.771/21, da deputada Tia Ju (REP). Caso receba emendas, o texto sairá de pauta.Segundo o projeto, os primeiros dias de vida vão desde o início da gestação até os primeiros dois anos da criança. “O fato de a contagem dos primeiros mil dias começar na gravidez justifica-se porque a gestação impacta na saúde física e emocional do feto. Sabe-se, por exemplo, que a alimentação da mãe durante esse período ajuda a determinar o paladar e o olfato do bebê, uma vez que as nuances de sabor passam para o líquido amniótico. E que o desenvolvimento neurológico também é muito intenso na vida intrauterina e pode sofrer a influência externas, como o fumo, e o uso de drogas e medicamentos ingeridos pela mãee”, explicou a autora.A medida prevê a realização do atendimento pré-natal e das consultas pediátricas nas unidades públicas de saúde. Nesse período, a gestante deverá receber orientações sobre a amamentação, alimentação saudável, vacinação, higiene e cuidados com a criança. A norma vale somente para crianças nascidas na rede pública e precisa da regulamentação do Executivo.
BARRA MANSA E VOLTA REDONDA PODEM FAZER PARTE DE SISTEMA TRIBUTÁRIO REGIONAL DE ICMS
Projeto altera legislação para manter arrecadação do impostoOs municípios de Barra Mansa e Volta Redonda podem passar a fazer parte do Sistema Tributário de ICMS destinado a reduzir as desigualdades sociais regionais, criado pela Lei 6.979/15. É o que propõe o presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado André Ceciliano (PT), no projeto de lei 4.921/21, que será votado em discussão única pela Casa nesta quarta-feira (13/10). Caso receba emendas, o projeto sairá de pauta. Os estabelecimentos industriais presentes nestes municípios terão direito, por exemplo, ao diferimento do ICMS, ou seja, a postergação do pagamento do imposto, nas seguintes operações: importação, aquisição interna e aquisição interestadual de máquinas, equipamentos e peças, além da importação e aquisição interna de matéria-prima e outros insumos destinados ao seu processo industrialPara manter a arrecadação do Estado, o projeto ainda adequa a legislação.
