Programa de grande alcance social, que vale tanto para pessoas físicas como para empresas, e muito esperado pelas pessoas que moram ou têm empresas em Nova Iguaçu, o Programa de Recuperação e Conciliação Tributária, Concilia Nova Iguaçu, de autoria do Executivo, foi aprovado esta manhã (26) pelos vereadores, por unanimidade. Constituído de medidas que objetivam implementar meios de resolução de conflitos, em parceria com o Judiciário, o Concilia pode conceder descontos em juros e multas moratórias para recuperação dos créditos tributários. Audiências de conciliação também podem acontecer. A realização da conciliação será coordenada pela Procuradoria Geral do município e pela Secretaria municipal de Economia.
Sete emendas modificativas ao Projeto Concilia foram aprovadas pela Câmara. Em síntese, elas tratam que:
1. O programa terá vigência pelo período de 90 dias, prorrogável uma única vez por mais 90 dias.
2. Quem pagar à vista terá desconto de 100% em juros e multas; quem parcelar em 10 vezes a dívida terá desconto de 90%; em 11 a 24 vezes o desconto é de 80%; em 25 a 48 parcelas desconto de 70%; e entre 49 a 60 parcelas será de 60%.
3. Todas as informações trazidas à audiência de conciliação terão caráter confidencial.
4. O nome do programa será Programa de Recuperação e Conciliação Tributária por meio híbrido, ou seja, presencial ou virtual.
5. Em caso de reparcelamento de acordos interrompidos não haverá cobrança para entrar novamente no Programa.
6. O Concilia abrangerá os débitos que tenham ocorrido até 31 de dezembro.
7. Todos os procedimentos do Concilia ocorrerão de forma presencial ou virtual.
Para o presidente da CMNI, Eduardo Reina Gomes de Oliveira, Dudu Reina, o teor do Concilia é altamente importante. “As emendas que propomos são para torná-lo ainda mais benéfico para todos”.
Outra matéria de importância máxima para a cidade foi a aprovação, em 2ª e última discussão, do Plano Plurianual para os anos de 2022 a 2025. Precedida de um amplo debate, envolvendo a administração pública e a sociedade civil, a elaboração do PPA contempla o atendimento dos anseios e desejos da população.
De autoria de Dudu Reina, dois projetos também foram aprovados em 2ª discussão e reconhecem como de Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento Infantil Parceira do Bem e o Instituto Christiane Andrade – Instituto Chrisan.
O major PM Vinícius de Oliveira Apolinário, comandante da 1ª UPP do 23º Batalhão de Polícia Militar, foi homenageado com uma Moção de Congratulações e Aplausos, concedida pelo presidente Dudu Reina.
