Gov. Cláudio Castro sanciona lei que regulariza procriação e venda de cães e gatos

O governador do Rio, Cláudio Castro (PL), sancionou uma lei do deputado Coronel Salema (PSD) que regulariza e garante um maior controle sobre a procriação e venda de cães e gatos no estado.

O texto, que altera as regras do Cadastro Estadual de Comércio e Registro Animal (CECRA), obriga canis e gatis a comercializar ou doar animais com certificação de pedigree emitida por entidades reconhecidas. Além disso, os estabelecimentos só poderão comercializar, permutar ou doar animais que sejam microchipados.

A lei também passa a fazer uma distinção entre os estabelecimentos comerciais e domésticos. Os canis e gatis domésticos são aqueles que funcionam dentro de uma residência, que deverá ter pelo menos 50% do terreno utilizado para a função. Esses locais poderão abrigar no máximo 15 animais e estarão dispensados do alvará da prefeitura.

O texto deve ser publicado ainda hoje, numa edição extra do Diário Oficial.

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