O governador Cláudio Castro (PL) sancionou a lei, aprovada na Alerj, que impede a aplicação de multas de trânsito, da vigilância sanitária e outras sanções administrativas quando a única prova for a declaração do agente público responsável pela instauração do procedimento.
A lei, de autoria dos deputados Alexandre Freitas (PODE) e Dionísio Lins (PP), indica que o agente responsável pela aplicação da multa deverá apresentar as provas que sustentem a penalidade.
Fonte: Extra Online.
