O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu 30 dias para o governo do Rio de Janeiro ouvir a Defensoria Pública, o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre o plano elaborado para reduzir a letalidade policial no estado. Também determinou que, após essa etapa, o texto passe por consulta pública. O prazo para isso também será de 30 dias. Fachin destacou que o governo estadual não é obrigado a aceitar as sugestões que serão feitas, mas deverá justificar a eventual recusa em acolhê-las.
Esta semana, após uma operação policial que, segundo a Polícia Civil, deixou 23 mortos na Vila Cruzeiro, na Zona Norte da cidade do Rio de Janeiro, o PSB e outras entidades pediram que o STF mandasse o governo estadual elaborar um novo plano, que também deveria passar por audiências com a sociedade civil e algumas instituições. Eles avaliaram que a “violência policial está ainda pior” no Rio.Fachin elogiou a rapidez do governo local de elaborar um plano para reduzir a letalidade policial, atendendo decisão tomada pelo STF em fevereiro deste ano. Por outro lado, destacou que um plano feito sem participação democrática é ilegítimo.
“Muito embora seja louvável a iniciativa de buscar, em curto prazo, dar integral cumprimento à decisão do Tribunal, é natural, seja pelo ineditismo da ação, seja pela natureza estrutural da presente demanda, que o cumprimento das determinações da Corte passe por um procedimento dialógico, a fim de preparar as ações para o exame do Colegiado”, escreveu Fachin.
Depois acrescentou: “A participação da sociedade civil jamais teria o condão de substituir o gestor ou a autoridade pública na tomada de decisão. No entanto, sem que se oportunize a participação democrática, a decisão se torna ilegítima.” Fachin também determinou que as justificativas do governo aceitando ou recusando as sugestões deverão ser enviadas ao STF.
