O ex-prefeito de Macaé Riverton Mussi é condenado por Improbidade Administrativa por contrato sem licitação de Transporte Universitário
O ex-prefeito de Macaé soma mais de R$ 2,8 milhões na Dívida Ativa Estadual e possui 466 Processos no TJ-RJ e TCE-RJ
O Ministério Público (MP) condenou o ex-prefeito de Macaé Riverton Mussi Ramos e a empresa Expresso Macaé Transportes Rodoviários no Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa.
Segundo o MP, Riverton realizou a contratação de serviço de Transporte Universitário sem a devida realização de Procedimento Licitatório com a empresa Expresso Macaé Transportes Rodoviárias LTDA, que recebeu a multa civil, solidariamente com os demais réus, equivalente a 50 (cinquenta) vezes o valor da remuneração do Prefeito Municipal à época.
A empresa Expresso Macaé também está proibida de ser contratada pelo Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos.
No ofício expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral, consta também a suspensão dos direitos políticos do réu Riverton Mussi Ramos pelo prazo de 5 anos. Solicitando a adoção das medidas necessárias à implementação da decisão judicial (artigo 77 do Código Eleitoral) e a multa civil, solidariamente com os demais réus, equivalente a 50 (cinquenta) vezes o valor da remuneração do Prefeito Municipal à época
Riverton pode tentar candidatura fake para deputado – Mussi ocupou a gestão municipal de Macaé por 8 anos. O ex-prefeito de Macaé soma mais de R$ 2,8 milhões na Dívida Ativa Estadual e possui 466 Processos no TJ-RJ e TCE-RJ. As irregularidades e fraudes praticadas em seu governo resultaram em processos judiciais e condenações em todas as instâncias. Riverton está impedido de se candidatar a cargos eletivos, desde que deixou a Prefeitura, em 2012.
Nas últimas Eleições Municipais de 2020, o ex-prefeito tentou lançar sua candidatura pelo PDT, mesmo sem a condição jurídica de ser candidato.
