Arsenais serão usados somente para treinamento, capacitação e reciclagem dos agentes
– Foto: Divulgação, em 13-01-2023
O governador do Rio, Cláudio Castro, sancionou a lei que autoriza o repasse de armas de fogo e munições apreendidas em operações para as polícias Civil e Militar. Os itens, desde que em boas condições, podem ser incorporados aos arsenais das duas forças de segurança. A decisão foi publicada em edição extra do Diário Oficial do Estado na terça-feira.
Esses equipamentos, que ainda incluem peças e componentes dos armamentos, no entanto, só poderão ser usados para treinamento, capacitação e reciclagem dos agentes. A nova lei ainda deve ser regulamentada pelo Poder Executivo.
De acordo com a nova lei, a 10.041, após a apreensão pelas polícias Civil ou Militar, deve ocorrer a elaboração do laudo pericial, e o juiz competente encaminhará as armas e as munições ao Comando do Exército, como dispõe a lei federal de 2003. Ao contar da data de encaminhamento, a corporação terá um prazo de dez dias para requerer ao Comando do Exército a doação das apreensões. No requerimento, devem constar a relação de itens, a quantidade pedida e a justificativa de necessidade de uso do que foi citado.
Com a autorização, os equipamentos podem ser incorporados ao patrimônio das polícias. Em seguida, “deverão passar por inspeção minuciosa e serão utilizados, exclusivamente, para o treinamento, capacitação e reciclagem dos agentes”, diz trecho do texto.
O deputado Rodrigo Amorim (PTB), autor do projeto de lei junto a Filipe Soares (União) e ao ex-deputado Marcos Muller, explica que a proposta de incorporar os armamentos apreendidos ao arsenal das duas polícias do estado é de preservar as armas e munições de atribuição dos agentes para serem usadas somente em ações. Segundo o parlamentar, num levantamento feito por técnicos de seu gabinete, hoje, cerca de mil fuzis poderiam ser requisitados para repasse às duas corporações. No primeiro trimestre deste ano, segundo dados do Instituto de Segurança Pública (ISP), foi registrado o número mais alto de apreensões deste tipo de armamento desde o início da série histórica.
— É fundamental que a polícia utilize, em operações, equipamentos que saiba a procedência, e sejam uniformes. Tropas especializadas têm uma padronização de equipamento e essa distribuição é feita de acordo com as equipes operacionais. A ideia é que os agentes façam o treinamento com o armamento que foi apreendido e repassado (desde que equiparados aos usados em serviço) e deixem os deles para pronto emprego das operações, o que permite deixá-los com maior número de armamento e preservá-lo sem desgaste e com manutenção.
O sociólogo Ignacio Cano, professor do Instituto de Ciências Sociais da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), salienta a necessidade dos equipamentos estarem em boas condições de uso e que sejam iguais ou similares aos usados pelas forças policiais para que, então, possam integrar o arsenal de treinamento dos agentes:
— Tem que estar dentro dos padrões das armas usadas pelas polícias, não pode ser diferente, tem que ser relativamente nova, em bom estado. Então, muitas vezes, armas doadas ou apreendidas não encaixam nesse padrão. Você não vai treinar com uma arma que não tem nada a ver com a arma que vai usar depois no trabalho policial, e não vai treinar com uma arma que não esteja em bom estado. Então, a capacidade de absorsão é limitada. E, por isso, acho que o impacto econômico também é limitado.
Recorde de apreensão de fuzis
De acordo com dados divulgados pelo governo do Estado, em abril, o Rio de Janeiro bateu recorde ao apreender o maior número de fuzis dos últimos 16 anos. No primeiro trimestre deste ano, entre janeiro e março, foram apreendidos 212 fuzis, o que corresponde a mais de dois por dia. Este foi o maior valor registrado desde o início da série histórica, em 2007, divulgada pelo Instituto de Segurança Pública (ISP), e representa um aumento de 57% em relação ao mesmo período do ano passado.
No primeiro ano da série histórica, em 2007, juntas, as polícias Civil e Militar recolheram 62 fuzis. Ao comparar este período com o balanço mais recente, houve um crescimento de 242%.
Neste ano, de janeiro até a primeira semana de junho, só a Polícia Militar já tirou das ruas, segundo o secretário Luiz Henrique Marinho Pires, 259 fuzis, número que ultrapassa o total de apreensões do ano de 2020.
Hoje, todas as armas de fogo apreendidas, mesmo que em boas condições para uso, são destruídas após passarem pelo processo feito junto ao Exército, aponta o deputado.
— No governo Cláudio Castro temos batido recorde de apreensões, principalmente fuzis. Antes de serem tão somente destinados à destruição, é necessário que se faça o aproveitamento. O regulamento vigente, de acordo com lei federal, é que junto ao Exército Brasileiro, esse armamento passe por um processo de perícia, classificação e registro. Segundo a nossa proposta, automaticamente o acervo é destinado às polícias para que seja utilizado no treinamento desses agentes de segurança. Há o emprego tão necessário que é a capacitação do profissional de segurança — diz Rodrigo Amorim.
