LISTA DE MEDIDAS ESPECÍFICAS PARA OITO ÁREAS ADMINISTRATIVAS DIFERENTES
Foi expedido uma Recomendação, pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias, para que o Prefeito de Belford Roxo adote medidas para assegurar uma transição de governo organizada, sem prejuízos aos serviços públicos. A principal delas é a instituição, em cinco dias úteis, de equipe mista de transição de governo.
A Promotoria destaca que a formação de equipe de transição para inteirar os futuros gestores acerca do funcionamento dos órgãos, contas públicas e programas do governo municipal pode prevenir o surgimento de cenário de descontinuidade de serviços e suas consequências danosas. Leva em consideração, ainda, que a indevida paralisação de serviços públicos ao final de mandatos, além de prejudicar a coletividade, costuma dar ensejo a contratações diretas e indevidas.
E enfatiza a necessidade de a equipe da atual gestão atender prontamente todas as demandas oriundas da transição, firmando termo de entrega das informações e documentos, bem como designação de instalações físicas adequadas para acomodar a equipe de transição e a necessidade de registro em ata dos trabalhos e reuniões realizadas.
A recomendação lista medidas específicas para oito áreas diferentes da administração: Documental e Jurídico, Contábil e Financeiro, de Recursos Humanos, Patrimonial, Compras e Contratos, Convênios, Fundos e Conselhos, Transparência. No documento, constam iniciativas a serem tomadas tanto pelo atual chefe do executivo, Wagner Carneiro, como ao prefeito eleito, Marcio Canela.
Ao eleito, a MPRJ pede a indicação dos membros da equipe mista de transição, destacando que devem observar com rigor os requisitos legais para provimento de cargo público e contratação de pessoal, além de regras como a vedação do nepotismo e da acumulação de cargos durante a formação de sua equipe.
