
O RELATOR FOI O DEPUTADO REGINALDO LOPES (PT-MG)
Nesta terça-feira (dia 17), a regulamentação da Reforma Tributária foi aprovada pela Câmara dos Deputados. Agora, o texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Os deputados votaram primeiro a lista de mudanças feitas pelo Senado que serão mantidas. Depois, votaram a lista de alterações que não foram aceitas.
Os deputados promoveram alterações no texto do Senado, aprovado na semana passada. Entre elas, a retirada do saneamento entre os serviços com 60% de redução de impostos e a volta de bebidas açucaradas (como refrigerantes) para o Imposto Seletivo.
A lei aprovada hoje é o principal mecanismo para colocar em prática o novo sistema de impostos. O texto traz detalhes do funcionamento dos impostos criados com a Emenda Constitucional. A reforma cria a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de ordem federal, sendo a junção de IPI, PIS e Cofins. E cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual, que soma ISS e ICMS.
O projeto detalha o funcionamento do cashback, o Imposto Seletivo, de descontos na alíquota de regimes especiais. O Reginaldo Lopes (PT-MG) manteve os itens adicionados pelo Senado na cesta básica, além da ampliação do cashback para contas de internet e telefone.
A Câmara recuou de mudanças para reduzir a alíquota padrão em 0,7%, para algo em torno de 27,8%. De toda forma, há uma trava na alíquota para evitar que ela passe de 26,5% — o governo terá que propor um projeto, no futuro, para garantir essa determinação. Nessa fase, a Câmara apenas vota quais mudanças feitas pelo Senado aceita ou rejeita. Por isso, não haveria como, por exemplo, incluir armas no Imposto Seletivo (com taxa maior).
SANEAMENTO
A inclusão do saneamento entre os itens com desconto de imposto no Senado gerou uma estimativa de aumento de até 0,38 ponto percentual na alíquota-padrão, de acordo com cálculos do Ministério da Fazenda — número que é contestado pelo setor. A justificativa dos deputados para retirada do setor da alíquota reduzida é que o mecanismo de cashback, devolução de impostos, já prevê o retorno dos tributos pagos em serviços de saneamento aos mais pobres.
IMPOSTO SELETIVO
O relator na Câmara, Reginaldo Lopes (PT-MG) ainda retomou as bebidas açucaradas no Imposto Seletivo, item que havia sido retirado do texto pelos senadores. O Imposto Seletivo prevê alíquotas maiores para produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
MEDICAMENTOS
Os deputados ainda retiraram a previsão de uma lista genérica de doenças cujos medicamentos seriam atendidos e retomaram a lista detalhada de princípios ativos com direito a imposto zero e com redução de 60%. Dessa forma, praticamente todos os medicamentos autorizados pela Anvisa terão esse desconto.
Serviços com alíquota reduzida em 60%
Reginaldo Lopes também retirou a previsão de alíquota reduzida em 60% os serviços de educação com enfoque cultural, desportiva e recreacional, em línguas estrangeiras e outras formas de treinamento. Permanecendo apenas os serviços de educação tradicional e com enfoque para pessoas com deficiência na alíquota reduzida.
Os serviços de médicos veterinários também foram excluídos da alíquota reduzida em 60% e foram retomados em uma redução de 30%. Em outra mudança, água mineral e biscoitos foram retirados da previsão de alíquota reduzida em 60%, mudança que também havia sido feita pelo Senado.
IMÓVEIS
A Câmara dos Deputados manteve a alíquota reduzida para o setor imobiliário em 50%, mas retirou a previsão do benefício para estacionamentos.
SAF
O Senado aprovou a redução dos tributos sobre Sociedade Anônima do Futebol (SAF) de 8,5% para 5% e o não pagamento do imposto sobre venda de jogadores nos cinco primeiros anos de criação da empresa, mas a Câmara decidiu rejeitar esses benefícios.
ZONA FRANCA
Os deputados de oposição tentaram retirar um trecho que beneficia uma empresa de refino de petróleo na Zona Franca de Manaus. O texto deixa a empresa com os benefícios de demais indústrias da região.
A previsão foi acrescentada pelo relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), e o relator na Câmara, Reginaldo Lopes, manteve o benefício para a refinaria, mesmo com a oposição do governo. O benefício foi mantido, de acordo com os líderes, por um acordo político que envolveu as negociações no Senado.
Técnicos do Ministério da Fazenda reconhecem que o trecho pode causar distorções no mercado de refino de petróleo, já que não tem como garantir que a refinaria da Zona Franca de Manaus vá vender apenas para a região. O combustível poderá ser distribuído para outros locais do país, prejudicando a concorrência em outros estados.