Jornal Povo

Witzel sanciona prorrogação do estado de calamidade pública no RJ

O governador do Rio, Wilson Witzel (PSC), sancionou o projeto de lei apresentado por ele e aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) que prorroga o estado de calamidade pública.

Witzel queria estender o prazo até 2023, mas os deputados aprovaram apenas até 31 de dezembro de 2020.

Com a lei, o governo pode descumprir limites de gastos com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e descumprir limites de endividamento.

Quando foi apresentado ainda no governo Pezão, o projeto foi visto pela oposição como uma forma de dar estabilidade política ao governador em meio à crise e uma “salvaguarda” para evitar um impeachment.

O que o projeto sobre o estado de calamidade permite?

  • descumprir limites de endividamento
  • descumprir limites de gastos com pessoal impostos pela LRF
  • prioridade de alocar recursos na Saúde, Educação, Assistência Social e Ciência e Tecnologia
  • prioridade de pagamento de servidores ativos, inativos e pensionistas
  • suspensão de concursos públicos

É o terceiro ano consecutivo que a prorrogação do estado de calamidade é aprovada pelos parlamentares.

Em 2017, a Casa aprovou por 37 votos a 26 o projeto, de autoria do ex-governador Luiz Fernando Pezão. No ano passado, o prazo foi novamente estendido por mais um ano.

Via: G1


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