Entre os 36 vetos do presidente Jair Bolsonaro na sanção da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, foram barrados os artigos que previam reajustes a policiais e servidores da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). A decisão foi publicada na edição desta quarta-feira (dia 10) do Diário Oficial da União.
Apesar de ter mantido a reserva ao orçamento secreto, que deve consumir cerca de R$ 19 bilhões no ano que vem, o presidente vetou os itens que previam restruturação e recomposição salarial de integrantes das polícias Federal, Rodoviária Federal e Civil do Distrito Federal, além dos policiais penais federal, estaduais e distrital e os servidores da Abin.
No texto, Bolsonaro justificou que as proposições já foram contempladas na proposta original enviada pelo governo federal.
“As disposições contrariam o interesse público, pois criariam, no ordenamento jurídico, desnecessária assimetria de tratamento entre as carreiras dos órgãos e entidades que compõem a administração pública federal. Esse fato provocaria desequilíbrio entre os órgãos responsáveis pela gestão das carreiras e prejudicaria o desempenho do Poder Executivo federal na atuação integrada e harmônica entre as diversas áreas de atuação governamental e do Estado brasileiro”, diz o texto.
