Tribunal condicionou aumento da tarifa a obras e melhor atendimento na BR-040
Análise fez o Tribunal concluir que haveria indícios de grave inadimplência da concessionária quanto às obrigações contratuais para a manutenção ordinária da rodovia
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Rio – O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) impediu, nesta terça-feira (13), a concessionária Concer de reajustar o valor do pedágio da BR-040, na Rio-Petrópolis. A decisão foi tomada após o julgamento de um recurso da concessionária, negado pela 8ª Turma do Tribunal, que reafirmou uma decisão inicial da 1ª Vara Federal de Petrópolis (RJ).
De acordo com a decisão, para que seja realizada o reajuste, a Concer deveria atender duas condições. A primeira seria o reinício das obras da chamada Nova Subida da Serra (NSS), suspensas unilateralmente pela Concer, e a segunda, à demonstração da melhoria em atender fiscais da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) quanto à conservação e manutenção da via.
O recurso da Concer foi negado por unanimidade após o TRF2 apreciar entendimentos do MPF na 2ª Região (RJ/ES), da ANTT e da própria União nos autos do processo. A análise fez o tribunal concluir que haveria indícios de grave inadimplência da empresa quanto às obrigações contratuais para a manutenção ordinária da rodovia, sobretudo na implantação da Nova Subida da Serra.
No acórdão (decisão colegiada), o TRF2 acolheu o entendimento do MPF de que impor aquelas condições restabeleceria, ao menos em padrões mínimos, a normalidade contratual que ampara a manutenção do equilíbrio financeiro da concessão, rompido pela Concer ao paralisar de forma indiscriminada, em 2016, serviços prestados no contrato de concessão.
