Senado aprova PEC dos Precatórios; texto volta para a Câmara

Proposta é a principal aposta do governo para bancar Auxílio Brasil. Texto limita pagamento anual das dívidas da União e muda período de inflação para cálculo do teto de gastos.

O Senado aprovou nesta quinta-feira (2) em primeiro turno, por 64 votos a 13, a proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC dos Precatórios. Os senadores ainda vão votar a proposta em segundo turno.

Precatórios são dívidas da União reconhecidas pela Justiça. Entre outros pontos, a proposta:

  • limita o pagamento anual das dívidas da União reconhecidas pela Justiça;
  • altera o período de cálculo de inflação que reajusta o teto de gastos.

A PEC é a principal aposta do governo para bancar o programa social Auxílio Brasil. A equipe econômica afirma que, se aprovada, a proposta deve abrir espaço superior a R$ 106 bilhões no orçamento.

O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e, na última terça (30), passou na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

No mesmo dia da aprovação na CCJ, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que a PEC dos Precatórios é a opção “menos ruim” para o Brasil no momento.

Também na terça, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, declarou que a solução encontrada pelo governo para bancar o Auxílio Brasil cobrou um preço “muito grande” em termos de credibilidade.

Cálculo da Instituição Fiscal Independente, vinculada ao Senado, afirma que a PEC dos Precatórios pode gerar uma “bola de neve” de R$ 850 bilhões em precatórios não pagos até 2026.

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Articulação para aprovar PEC

A proposta foi aprovada pela Câmara em 9 de novembro. Desde então, foi alvo de diversas discussões no Senado.

Relator da PEC, o senador Fernando Bezerra (MDB-PE) teve uma série de reuniões com senadores da base e da oposição em busca de um consenso e, até a véspera da votação, apresentou diversas versões sobre o texto.

O principal ponto acordado foi a vinculação de todo o espaço fiscal aberto com a PEC para fins sociais, como:

  • financiamento do programa social;
  • saúde;
  • Previdência;
  • assistência social.
  • Durante as discussões da PEC, o presidente Jair Bolsonaro chegou a dizer que parte dos recursos seria utilizada para o reajuste salarial de servidores públicos. Também chegou a aventar um auxílio para caminhoneiros.

O eventual uso do dinheiro dessa forma foi alvo de críticas de diversos senadores, que viam o limite do pagamento de das dívidas da União sendo utilizado como “cheque em branco” pelo governo em 2022, ano eleitoral.

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Auxílio Brasil permanente

Atendendo a uma exigência de diversos senadores, Bezerra incluiu na PEC a previsão de a Constituição especificar que “a redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza” deve ser objetivo da assistência social prestada a quem dela necessitar.

De acordo com o relator, essa medida dará caráter permanente ao Auxílio Brasil.

A definição de que o Auxílio Brasil não seria transitório foi uma exigência de senadores durante as negociações de Bezerra para aprovação da PEC. Os parlamentares apontavam a possibilidade de o programa ter fins eleitoreiros e durar somente até 2022.

Além disso, a pedido da oposição, a PEC prevê incluir na Constituição que “todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda”.

Nesta quinta, o relator também acrescentou a previsão de que até o final de 2026 o espaço fiscal decorrente da limitação do pagamento de precatórios será usado no programa social e em seguridade social.

Outras mudanças

Nesta quinta, Bezerra anunciou a diminuição do período em que o limite aos pagamentos dos precatórios vai vigorar, passando de 2036 a 2026.

De acordo com o relator, haverá tempo suficiente para governo “melhor acompanhar o processo de apuração e formação dos precatórios e seus riscos fiscais, mas sem criar um passivo de ainda mais difícil execução orçamentária”.

Outra mudança confirmada por Bezerra no relatório é que precatórios referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef) estarão fora do teto de gastos. A medida, segundo ele, abre espaço para o pagamento de precatórios alimentícios.

O relator também definiu os percentuais de pagamento dos precatórios referentes Fundef. O texto prevê um cronograma para o pagamento de três parcelas anuais, com o pagamento de:

  • 40% até 30 de abril de 2022;
  • 30% até 31 de agosto de 2023;
  • 30% até 31 de dezembro de 2024.

Há, também, a previsão de que as receitas devem ser aplicadas “na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização do magistério”.

Comissão mista

Bezerra também incluiu no relatório a criação de uma comissão mista no Congresso, composta por deputados e senadores, para fazer uma análise sobre o pagamento dos precatórios em um prazo de um ano.

O colegiado contará com a cooperação do Conselho Nacional de Justiça e com o apoio do Tribunal de Contas da União (TCU) e terá, entre as atribuições, apurar o desempenho dos órgãos do Executivo responsáveis pela representação judicial e pelo acompanhamento dos riscos fiscais decorrentes das ações judiciais em curso.

As conclusões da comissão devem ser encaminhadas aos presidentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

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